Todas as normas
Leis compiladas conforme a fonte oficial do Planalto. Resoluções, normas internacionais e conteúdo da Corte IDH são incluídos manualmente — confira a versão vigente no órgão antes de usar em peça ou prova.
Códigos, Leis e Estatutos
- Código Civil
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Constituição Federal
- ECA
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Estatuto do "Índio"
- LC 80/94 (LODP)
- LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- Lei Antimanicomial
- Estatuto PCD / Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei da Ação Popular
- Lei da investigação de paternidade
- Lei da REURB
- Lei das cautelares contra o Poder Público
- Lei das cautelares contra Poder Público
- Lei de Alimentos
- Lei de Drogas
- Lei de Execução Penal
- Lei de Improbidade
- Lei de recuperação judicial e falências
- Lei do abuso de autoridade
- Lei do bem de família
- Lei do Contrato de Seguro
- Lei do Mandado de Segurança
- Lei do SGD
- Lei do SINASE
- Lei dos Crimes Hediondos
- Juizados Especiais
- Lei dos Planos de Saúde
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei Henry Borel
- Lei Maria da Penha
- LINDB
- Marco Civil da Internet
- Marco Legal da Primeira Infância
- Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação
- SISAN
Resoluções e Recomendações
- Port. CNJ 114/2022 · Busca Ativa (SNA)
- Port. Interm. 210/2014 · Mulheres Presas (PNAMPE)
- Port. Interm. 1/2014 · PNAISP (Saúde Prisional)
- Port. MEC 33/2018 · Nome Social na Escola
- Port. MS 1.082/2014 · PNAISARI
- Port. MS 1.130/2015 · PNAISC (Saúde da Criança)
- Port. MS 992/2009 · Saúde da População Negra
- Port. MMFDH 2.927/2021 · Moradia Primeiro
- Prov. CNJ 122/2021 · Sexo 'Ignorado' no Registro
- Prov. CNJ 149/2023 · CNN Foro Extrajudicial
- Prov. CNJ 158/2023 · Solo Seguro Favela
- Prov. CNJ 165/2024 · CNN Foro Judicial
- Prov. CNJ 44/2015 · Regularização Fundiária
- Prov. CNJ 82/2019 · Averbação de Nome do Genitor
- Prov. OAB 188/2018 · Investigação Defensiva
- RDC ANVISA 660/2022 · Importação de Cannabis
- Rec. CNDH 20/2020 · Interrupção Legal da Gravidez
- Rec. CNDH 21/2020 · Pobreza Menstrual
- Rec. CNJ 101/2021 · Excluídos Digitais
- Rec. CNJ 115/2021 · Apreensão de Armas (MPU)
- Rec. CNJ 119/2021 · Assistência Religiosa (Prisões)
- Rec. CNJ 122/2021 · Prisão do Devedor de Alimentos
- Rec. CNJ 123/2022 · Controle de Convencionalidade
- Rec. CNJ 125/2021 · Superendividamento
- Rec. CNJ 127/2022 · Judicialização Predatória
- Rec. CNJ 128/2022 · Protocolo de Gênero
- Rec. CNJ 134/2022 · Precedentes
- Rec. CNJ 139/2022 · Trabalho Infantil (Alvarás)
- Rec. CNJ 140/2023 · Consensualidade (Adm. Pública)
- Rec. CNJ 145/2023 · Protocolo Ambiental
- Rec. CNJ 146/2023 · Demandas de Saúde Pública
- Rec. CNJ 148/2024 · Plantão e Facções (BNMP/Seeu)
- Rec. CNJ 157/2024 · Alienação Parental (Escuta)
- Rec. CNJ 159/2024 · Litigância Abusiva
- Rec. CNJ 163/2025 · Processos Estruturais
- Rec. CNJ 166/2025 · Busca da PM (Oitiva do MP)
- Rec. CNJ 167/2026 · Autocomposição (Oficiais)
- Rec. CNJ 168/2026 · Magistratura Interamericana
- Rec. CNJ 33/2010 · Depoimento Especial
- Rec. CNJ 35/2011 · Pacientes Judiciários
- Rec. CNJ 67/2020 · Violência Doméstica (Pandemia)
- Rec. CNJ 81/2020 · Deficiência Auditiva/Visual
- Rec. CNJ 87/2021 · Atendimento Inicial (ECA 88, V)
- Rec. CNJ 88/2021 · Salas de Depoimento Especial
- Rec. CNJ 90/2021 · Desocupações na Pandemia
- Rec. CNJ 98/2021 · Audiências Concentradas (MSE)
- Rec. Conj. 1/2020 · Acolhimento na Covid-19
- Rec. CNMP-CN 5/2023 · Acolhimento de Vítimas
- CEDAW RG 33 (2015) · Acesso das Mulheres à Justiça
- CEDAW RG 35 (2017) · Violência de Gênero
- OEA 2656/2011 · Defensores Públicos Oficiais
- OEA 2714/2012 · Defensoria e Vulneráveis
- OEA 2801/2013 · Autonomia da Defensoria
- OEA 2821/2014 · Fortalecimento da Defensoria
- OEA 2908/2017 · Promoção dos DH (2017)
- OEA 2928/2018 · Promoção dos DH (2018)
- Res. CNAS 109/2009 · Tipificação de Serviços
- Res. CNAS 145/2004 · PNAS
- Res. CNDH 10/2018 · Conflitos Fundiários
- Res. CNDH 17/2021 · Despejos sem Ordem Judicial
- Res. CNDH 40/2020 · População em Situação de Rua
- Res. CNJ 113/2010 · Procedimento da Execução Penal
- Res. CNJ 125/2010 · Conciliação e Mediação
- Res. CNJ 131/2011 · Viagem ao Exterior (Crianças)
- Res. CNJ 165/2012 · Atendimento Socioeducativo
- Res. CNJ 175/2013 · Casamento Igualitário
- Res. CNJ 212/2015 · FONTET (Trab. Escravo/Tráfico)
- Res. CNJ 213/2015 · Audiência de Custódia
- Res. CNJ 225/2016 · Justiça Restaurativa
- Res. CNJ 252/2018 · Mães e Gestantes Presas
- Res. CNJ 253/2018 · Atenção às Vítimas
- Res. CNJ 254/2018 · Violência contra a Mulher
- Res. CNJ 270/2018 · Nome Social
- Res. CNJ 287/2019 · Indígenas no Processo Penal
- Res. CNJ 288/2019 · Alternativas Penais
- Res. CNJ 289/2019 · Adoção e Acolhimento (SNA)
- Res. CNJ 295/2019 · Viagem Nacional (Crianças)
- Res. CNJ 299/2019 · Depoimento Especial
- Res. CNJ 305/2019 · Redes Sociais de Magistrados
- Res. CNJ 307/2019 · Pessoas Egressas
- Res. CNJ 335/2020 · PDPJ-Br (Justiça Digital)
- Res. CNJ 345/2020 · Juízo 100% Digital
- Res. CNJ 348/2020 · LGBTI no Sistema Penal
- Res. CNJ 35/2007 · Inventário/Divórcio em Cartório
- Res. CNJ 364/2021 · Monitoramento Corte IDH
- Res. CNJ 367/2021 · Central de Vagas (MSE)
- Res. CNJ 369/2021 · Substituição de Prisão (Mães/Pais)
- Res. CNJ 372/2021 · Balcão Virtual
- Res. CNJ 385/2021 · Núcleos de Justiça 4.0
- Res. CNJ 391/2021 · Remição por Práticas Educativas
- Res. CNJ 401/2021 · Acessibilidade e Inclusão (PcD)
- Res. CNJ 404/2021 · Transferência de Presos
- Res. CNJ 405/2021 · Pessoas Migrantes no Criminal
- Res. CNJ 412/2021 · Monitoramento Eletrônico
- Res. CNJ 414/2021 · Perícia de Tortura (Istambul)
- Res. CNJ 417/2021 · BNMP 3.0
- Res. CNJ 425/2021 · População em Situação de Rua
- Res. CNJ 427/2021 · Sigilo de Dados de Vítimas
- Res. CNJ 433/2021 · Meio Ambiente e Clima
- Res. CNJ 440/2022 · Liberdade Religiosa
- Res. CNJ 449/2022 · Sequestro Internacional (Haia)
- Res. CNJ 454/2022 · Acesso à Justiça (Indígenas)
- Res. CNJ 455/2022 · Portal de Serviços (PSPJ)
- Res. CNJ 465/2022 · Videoconferências
- Res. CNJ 470/2022 · Primeira Infância
- Res. CNJ 484/2022 · Reconhecimento de Pessoas
- Res. CNJ 485/2023 · Entrega Voluntária à Adoção
- Res. CNJ 487/2023 · Política Antimanicomial
- Res. CNJ 488/2023 · Conselhos da Comunidade
- Res. CNJ 490/2023 · Equidade Racial (Fonaer)
- Res. CNJ 492/2023 · Protocolo de Gênero (Obrigatório)
- Res. CNJ 497/2023 · Programa Transformação
- Res. CNJ 498/2023 · Crianças Ameaçadas de Morte
- Res. CNJ 510/2023 · Soluções Fundiárias (Despejos)
- Res. CNJ 520/2023 · Pessoas Idosas
- Res. CNJ 524/2023 · Adolescentes Indígenas
- Res. CNJ 527/2023 · Conta Única (Sisbajud)
- Res. CNJ 532/2023 · Adoção sem Discriminação
- Res. CNJ 542/2023 · Fonavim (Violência à Mulher)
- Res. CNJ 543/2024 · Programa Novos Caminhos
- Res. CNJ 547/2024 · Execuções Fiscais (Tema 1184)
- Res. CNJ 558/2024 · Destinação de Multas e Bens
- Res. CNJ 562/2024 · Juiz das Garantias
- Res. CNJ 582/2024 · Formulário Rogéria (LGBTQIA+)
- Res. CNJ 584/2024 · Pesquisa de Bens (Constrição)
- Res. CNJ 591/2024 · Julgamento Eletrônico
- Res. CNJ 593/2024 · Inspeções em Presídios
- Res. CNJ 598/2024 · Protocolo de Perspectiva Racial
- Res. CNJ 599/2024 · Comunidades Quilombolas
- Res. CNJ 600/2024 · Localização de Pessoas e Bens
- Res. CNJ 615/2025 · Inteligência Artificial
- Res. CNJ 618/2025 · Advogados Dativos
- Res. CNJ 622/2025 · Transferência Interestadual (MSE)
- Res. CNJ 634/2025 · Pessoas Desaparecidas
- Res. CNJ 646/2025 · Crise Socioambiental
- Res. CNJ 647/2025 · Dados Pessoais (Sistemas CNJ)
- Res. CNJ 665/2025 · Certidão Nacional Criminal
- Res. CNJ 668/2026 · Proteção de Magistradas
- Res. CNJ 96/2009 · Começar de Novo (Egressos)
- Res. CNMP 181/2017 · Investigação Criminal (PIC)
- Res. CNPCP 1/2014 · Medidas Terapêuticas
- Res. CNPCP 12/2009 · Direitos do Preso Provisório
- Res. CNPCP 14/1994 · Regras Mínimas (Presos)
- Res. CNPCP 23/2021 · Visita Íntima
- Res. CNPCP 28/2022 · Revista Pessoal
- Res. CNPCP 29/2022 · Saúde Menstrual (Presas)
- Res. CNPCP 3/2009 · Educação nos Presídios
- Res. CNPCP 4/2014 · Saúde nas Prisões
- Res. CNPCP 5/2004 · Medidas de Segurança
- Res. CNPCP 5/2016 · Lotação Máxima (Presídios)
- Res. CNPCP 8/2011 · Assistência Religiosa
- Res. CNPCP 9/2009 · Proporção Agentes/Presos
- Res. CONAMA 303/2002 · APPs
- Res. CONAMA 511/2025 · Justiça Climática
- Res. CONANDA 113/2006 · Sistema de Garantia (SGD)
- Res. CONANDA 117/2006 · Altera o SGD
- Res. CONANDA 119/2006 · SINASE
- Res. CONANDA 137/2010 · Fundos da Criança (FIA)
- Res. CONANDA 169/2014 · Proteção no Atendimento
- Res. CONANDA 177/2015 · Excessiva Medicalização
- Res. CONANDA 180/2016 · Igualdade Meninas/Meninos
- Res. CONANDA 210/2018 · Filhos de Mães Presas
- Res. CONANDA 213/2018 · Violência Letal
- Res. CONANDA 214/2018 · Participação nos Conselhos
- Res. CONANDA 231/2022 · Escolha do Conselho Tutelar
- Res. CONANDA 233/2022 · Meninas no Socioeducativo
- Res. CONANDA 245/2024 · Ambiente Digital
- Res. CONANDA 249/2024 · Comunidades Terapêuticas
- Res. CONANDA 252/2024 · Segurança no SINASE
- Res. CONANDA 254/2024 · Povos Tradicionais (SGD)
- Res. CONANDA 256/2024 · Orfandade
- Res. CONANDA 257/2024 · Política do Ambiente Digital
- Res. CONANDA 258/2024 · Vítimas de Violência Sexual
- Res. CONANDA 265/2025 · Violência Sexual (Políticas)
- Res. CONANDA 273/2025 · Mudanças Climáticas
- Res. CONANDA 277/2025 · Grandes Eventos
- Res. Conj. CNAS/CONANDA 1/2009 · Acolhimento
- Res. Conj. 1/2017 · Crianças em Situação de Rua
- Res. Conj. CNJ/CNMP 1/2009 · Revisão de Prisões
- Res. Conj. CNJ/CNMP 10/2024 · Bens da Tutela Coletiva
- Res. Conj. CNJ/CNMP 3/2012 · Registro de Indígenas
- Res. Conj. 2/2024 · LGBTQIA+ Privadas de Liberdade
- Res. Conj. 1/2025 · Violência Vicária
- Res. Conj. 1/2018 · Crianças com Deficiência (SGD)
- Res. Conj. 1/2017 · Crianças Desacompanhadas
- ONU (CDH) 47/21 (2021) · Afrodescendentes e Polícia
- ONU 40/34 (1985) · Vítimas de Crime
- ONU 43/173 (1988) · Princípios sobre Detenção
- ONU 45/111 (1990) · Tratamento de Reclusos
- ONU 60/147 (2005) · Reparação a Vítimas
Direitos Humanos
- (“Novas”) 100 REGRAS DE BRASÍLIA ATUALIZADAS (traduzidas pelo Google)
- CADH (Pacto de São José da Costa Rica)
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
- Convenção Interamericana contra o Terrorismo
- Convenção de Belém do Pará (Mulher - Interamericano)
- Convenção nº 169 da OIT - Povos Indígenas e Tribais
- Convenção PCD + Protocolo Facultativo
- CEDAW (Mulher - ONU)
- Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU
- DADDH - Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- Competência do Comitê contra a Tortura (art. 22)
- Declaração dos Direitos da Criança
- Diretrizes de Riad
- DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos
- PIDCP - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
- PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Princípios de Yogyakarta
- Princípios de Yogyakarta +10
- Protocolo "San Salvador" (DESCAs - CADH)
- Protocolo CADH - Pena de Morte
- Protocolo CEDAW
- 1º Protocolo PIDCP - Comitê
- Regras de Havana
- Regras de Bangkok
- Regras de Beijing (Pequim)
- Regras de Mandela
- 2º Protocolo PIDCP - Pena de Morte
- Tratado de Marraqueche
Opiniões Consultivas — Corte IDH
- OC-01 - Outros tratados (art. 64 CADH) (Corte IDH)
- OC-02 - Efeito das reservas à CADH (Corte IDH)
- OC-03 - Restrições à pena de morte (Corte IDH)
- OC-04 - Naturalização (Costa Rica) (Corte IDH)
- OC-05 - Filiação obrigatória de jornalistas (Corte IDH)
- OC-06 - A expressão 'leis' no art. 30 da CADH (Corte IDH)
- OC-07 - Direito de retificação ou resposta (Corte IDH)
- OC-08 - Habeas corpus em estados de emergência (Corte IDH)
- OC-09 - Garantias judiciais em estados de emergência (Corte IDH)
- OC-10 - Interpretação da Declaração Americana (Corte IDH)
- OC-11 - Exceções ao esgotamento dos recursos internos (Corte IDH)
- OC-12 - Compatibilidade de projeto de lei (CR) (Corte IDH)
- OC-13 - Atribuições da CIDH (Corte IDH)
- OC-14 - Responsabilidade por leis violatórias da CADH (Corte IDH)
- OC-15 - Relatórios da CIDH (Corte IDH)
- OC-16 - Direito à informação sobre assistência consular (Corte IDH)
- OC-17 - Condição jurídica da criança (Corte IDH)
- OC-18 - Condição jurídica dos migrantes indocumentados (Corte IDH)
- OC-19 - Controle de legalidade da CIDH (Corte IDH)
- OC-20 - Juízes ad hoc (Corte IDH)
- OC-21 - Direitos das crianças migrantes (Corte IDH)
- OC-22 - Titularidade de direitos das pessoas jurídicas (Corte IDH)
- OC-23 - Meio ambiente e direitos humanos (Corte IDH)
- OC-24 - Identidade de gênero e não discriminação (Corte IDH)
- OC-25 - Asilo como direito humano (Corte IDH)
- OC-26 - Denúncia da CADH e da Carta da OEA (Corte IDH)
- OC-27 - Direitos sindicais e de gênero (Corte IDH)
- OC-28 - Reeleição presidencial indefinida (Corte IDH)
- OC-29 - Enfoques diferenciados - pessoas privadas de liberdade (Corte IDH)
- OC-30 - Responsabilidade dos Estados frente ao crime organizado (Corte IDH)
- OC-31 - Direito ao cuidado (Corte IDH)
- OC-32 - Emergência climática e direitos humanos (Corte IDH)
Casos da Corte IDH
- 19 Comerciantes (2004)
- Acosta e outros (2017)
- Aloeboetoe (1993)
- Alvarado Espinoza (2018)
- Amrhein e outros (2018)
- Apitz Barbera (2008)
- Baena Ricardo (2001)
- Baldeón García (2006)
- Bámaca Velásquez (2000)
- Barbani Duarte (2011)
- Blake (1998)
- Blanco Romero (2005)
- Boyce (2007)
- Caballero Delgado e Santana (1995)
- Cabrera García e Montiel Flores (2010)
- Cantoral Benavides (2000)
- Caracazo (1999)
- Caso SENAME vs. Chile
- Caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006)
- Caso Angulo Losada vs. Bolívia (Proteção Infantil)
- Caso Tavares Pereira vs. Brasil (Uso da Força em Manifestações)
- Caso Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012)
- Caso Atala Riffo vs. Chile
- Caso Azul Rojas Marín vs. Peru (Marco: Tortura Discriminatória)
- Caso Barrios Altos e La Cantuta vs. Peru
- Caso Beatriz vs. El Salvador
- Caso Brítez Arce vs. Argentina (PRIMEIRO sobre Violência Obstétrica!)
- Caso Bulacio vs. Argentina (2003)
- Caso Campo Algodonero vs. México (MARCO: Violência Estrutural de Gênero)
- Caso Carrión González vs. Nicarágua (Feminicídio)
- Caso Castillo Petruzzi vs. Peru ("Juízes sem Rosto")
- Caso Chacina do Tapanã — Cley Mendes e outros vs. Brasil (2025)
- Caso Awas Tingni vs. Nicarágua (2001)
- Caso Quilombolas de Alcântara vs. Brasil
- Caso Cosme Rosa (Favela Nova Brasília)
- Caso Cuscul Pivaral vs. Guatemala (2018)
- Caso Damião Ximenes Lopes
- Caso Santos Nascimento vs. Brasil (Racismo Institucional)
- Caso Duque vs. Colômbia (2016)
- Caso Fábrica de Fogos - Santo Antônio de Jesus
- Caso Escher e outros vs. Brasil (Privacidade e Associação)
- Caso Pacheco Tineo vs. Bolívia (PRIMEIRO: Non-Refoulement)
- Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala (Legalidade Penal)
- Caso Furlan vs. Argentina (Prazo Razoável)
- Caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil (Defensores de DH)
- Caso Garibaldi vs. Brasil (Conflito Agrário)
- Caso Gattass Sahih vs. Equador
- Caso Gelman vs. Uruguai (2011)
- Caso Gomes Lund vs. Brasil
- Caso Guachalá Chimbo vs. Equador (2021)
- Caso Hernández Norambuena vs. Brasil
- Caso Honorato - Operação Castelinho
- Caso Instituto de Reeducação do Menor vs. Paraguai (2004)
- Caso Favela de Acari - Mães de Acari
- Caso Leite e Peres Crispim vs. Brasil
- Caso Lhaka Honhat vs. Argentina (DESCA Ambientais)
- Caso Loayza Tamayo vs. Peru
- Caso Manoel Luiz da Silva vs. Brasil (Defensores de DH)
- Caso Manuela vs. El Salvador (2021)
- Caso Márcia Barbosa de Souza
- Caso Mendoza e outros vs. Argentina (2013)
- Caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil
- Caso Norín Catrimán vs. Chile (2014)
- Caso Olivera Fuentes vs. Peru
- Caso Olmedo Bustos vs. Chile (Liberdade de Expressão)
- Caso Palamara Iribarne vs. Chile (Censura Militar)
- Caso Poblete Vilches vs. Chile (2018)
- Caso Povos Indígenas Xucuru
- Caso Ruano Torres vs. El Salvador (Defensoria Pública e Defesa Efetiva)
- Caso Suárez Rosero vs. Equador (1997)
- Caso Tibi vs. Equador (2004)
- Caso Fazenda Brasil Verde
- Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (PRIMEIRO caso da Corte IDH!)
- Caso Vélez Loor vs. Panamá (2010)
- Caso Vicky Hernández vs. Honduras (2021)
- Caso "Meninos de Rua" (Villagrán Morales) vs. Guatemala (1999)
- Caso Vladimir Herzog
- Chinchilla Sandoval (2016)
- Chitay Nech (2010)
- Claude Reyes (2006)
- Comunidade Moiwana (2005)
- Sawhoyamaxa (2006)
- Xákmok Kásek (2010)
- Yakye Axa (2005)
- Digna Ochoa (2021)
- El Amparo (1995)
- Escué Zapata (2007)
- Família Barrios (2011)
- Fernández Ortega (2010)
- Fleury (2011)
- Fontevecchia (2011)
- Gangaram Panday (1994)
- García Lucero (2013)
- García Rodríguez (2023)
- Godínez Cruz (1989)
- Goiburú (2006)
- González Medina (2012)
- Grande (2011)
- Granier (RCTV) (2015)
- Heliodoro Portugal (2008)
- Herrera Ulloa (2004)
- Hilaire, Constantine e Benjamin (2002)
- I.V. vs. Bolívia (2016)
- Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña (2010)
- Militantes da UP (2022)
- Juan Humberto Sánchez (2003)
- Kimel (2008)
- La Cantuta (2006)
- Las Palmeras (2001)
- López Álvarez (2006)
- López Mendoza (2011)
- Maidanik e outras (2021)
- Maldonado Vargas (2015)
- Manuel Cepeda Vargas (2010)
- Maritza Urrutia (2003)
- Dos Erres (2009)
- La Rochela (2007)
- Massacre de Mapiripán (2005)
- Pueblo Bello (2006)
- Santo Domingo (2012)
- Plan de Sánchez (2004)
- Massacres de Ituango (2006)
- Yean e Bosico (2005)
- Mohamed (2012)
- Molina Theissen (2004)
- Retén de Catia (2006)
- Mulheres de Atenco (2018)
- Myrna Mack Chang (2003)
- Nadege Dorzema (2012)
- Nogueira de Carvalho (2006)
- Pacheco Teruel (2012)
- Castro Castro (2006)
- Expulsos dominicanos e haitianos (2014)
- Petro Urrego (2020)
- Sarayaku (2012)
- Povo Saramaka (2007)
- Kaliña e Lokono (2015)
- Kuna de Madungandí e Emberá (2014)
- Radilla Pacheco (2009)
- Reverón Trujillo (2009)
- Ricardo Canese (2004)
- Ríos e outros (2009)
- Palácio de Justiça (2014)
- Rosendo Cantú (2010)
- Salvador Chiriboga (2008)
- San Miguel Sosa (2018)
- Tiu Tojín (2008)
- Tristán Donoso (2009)
- Trujillo Oroza (2000)
- Tzompaxtle Tecpile (2022)
- Usón Ramírez (2009)
- Uzcátegui (2012)
- Valle Jaramillo (2008)
- Vargas Areco (2006)
- Vélez Restrepo (2012)
- Veliz Franco (2014)
- Vereda La Esperanza (2017)
- Villamizar Durán (2018)
- Yarce e outras (2016)
- YATAMA (2005)
- Yvon Neptune (2008)
- Zambrano Vélez (2007)
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