Kuna de Madungandí e Emberá (2014)

TESE FIXADA

Hidrelétrica inundou territórios; indenizações prometidas e não pagas; falta de demarcação e proteção contra invasões.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 21 CADH
• Art. 8 CADH
• Art. 25 CADH

OS FATOS

Nos anos 1970, a hidrelétrica do Bayano inundou os territórios dos povos Kuna e Emberá, que foram realocados com promessas de indenização e novas terras. Décadas depois, as indenizações não haviam sido pagas e as terras seguiam sem demarcação, invadidas por colonos.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Promessa estatal se cumpre — A obrigação de indenizar e demarcar não evapora com o tempo: o descumprimento prolongado das compensações e a falta de titulação e proteção efetiva das novas terras violam a propriedade coletiva — o dever continuado alcança a competência da Corte.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte condenou o Panamá pelo descumprimento continuado: indenização prometida que nunca chega e terra sem título nem proteção são violações vivas, não história.