Política de Privacidade

Esta Política explica quais dados pessoais o LEGISLAREI trata, para quê, por quanto tempo e quais são os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. Controlador e contato

O LEGISLAREI é operado por José Ribeiro dos Santos Neto, pessoa física, integrante do ecossistema DEFENSORAREI. Pedidos relativos a dados pessoais devem ser enviados para contato.defensorarei@gmail.com, e são respondidos em até 15 dias.

2. Dados tratados

Cadastro: nome e e-mail, informados por você ou obtidos do provedor de login social (Google/Apple).

Conteúdo que você cria: grifos, anotações, tags, pastas, favoritos, progresso de leitura e resumos gerados a seu pedido.

Dados de assinatura: situação do plano, data de início e de renovação. Não recebemos nem armazenamos dados do seu cartão — o pagamento é processado pelo Mercado Pago (site) ou pela Apple/Google (aplicativos).

Dados técnicos: identificador da conta, identificadores do dispositivo, endereço IP e registros de acesso, mantidos por 6 meses conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Diagnóstico: métricas de desempenho e relatórios de erro, agregados sempre que possível.

3. Finalidades e bases legais

Executar o contrato (art. 7º, V): criar e manter sua conta, sincronizar seu conteúdo entre aparelhos, liberar os recursos do plano contratado e prestar suporte.

Cumprir obrigação legal (art. 7º, II): guarda de registros de acesso e obrigações fiscais.

Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da conta, prevenção a fraude e abuso, e melhoria do produto com base em métricas agregadas.

Consentimento (art. 7º, I): comunicações opcionais por e-mail, que você pode revogar a qualquer momento.

Não vendemos dados pessoais, não fazemos perfilamento para publicidade e não compartilhamos seu conteúdo de estudo com terceiros.

4. Compartilhamento com operadores

Utilizamos prestadores que tratam dados em nosso nome, apenas no necessário: Supabase (banco de dados e autenticação), Lovable (hospedagem), Mercado Pago (pagamentos no site), Apple e Google (assinaturas nos aplicativos), RevenueCat (controle de assinaturas nos aplicativos) e Resend (envio de e-mails). Alguns desses serviços processam dados fora do Brasil; nessas hipóteses, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD.

5. Segurança e retenção

Os dados trafegam por conexão criptografada (HTTPS/TLS) e ficam armazenados com criptografia em repouso, com acesso restrito. Mantemos seus dados enquanto a conta existir. Ao excluir a conta, o conteúdo pessoal é apagado em até 30 dias, ressalvados os registros que a lei obriga a manter e os dados necessários à defesa em processo.

6. Uso offline

Quando você baixa uma norma para leitura offline, o texto, os grifos e as anotações ficam gravados no seu próprio aparelho. Apagar o aplicativo, ou os dados do navegador, remove essa cópia local; o conteúdo sincronizado permanece na sua conta.

7. Seus direitos

Você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação de consentimento. Boa parte disso está disponível diretamente no aplicativo (exportação e exclusão da conta) e o restante pelo e-mail de contato.

8. Cookies

Usamos apenas cookies e tecnologias equivalentes necessários para autenticar você, guardar preferências (tema, modo de leitura) e permitir o funcionamento offline. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites.

9. Idade mínima

O LEGISLAREI destina-se a maiores de 18 anos, por envolver contratação de serviço. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD). Identificado o cadastro de menor de 18 anos sem assistência do responsável legal, a conta é encerrada e os dados eliminados. Responsáveis podem solicitar a exclusão pelo e-mail de contato.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro da plataforma, e a data de atualização abaixo é sempre a da versão vigente.