Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do LEGISLAREI — site e aplicativos. Ao criar uma conta ou assinar um plano, você concorda com as condições abaixo.

1. Quem presta o serviço

O LEGISLAREI é operado por José Ribeiro dos Santos Neto, pessoa física, integrante do ecossistema DEFENSORAREI. Contato: contato.defensorarei@gmail.com.

2. O que o LEGISLAREI é (e o que não é)

O LEGISLAREI é uma ferramenta de estudo e pesquisa: reúne textos normativos, decisões e materiais de apoio, com recursos de leitura, grifo, anotação e organização pessoal.

Não prestamos consultoria jurídica e o conteúdo da plataforma não substitui a leitura das fontes oficiais nem o trabalho de um profissional. Embora as normas sejam sincronizadas com fontes oficiais e revisadas com cuidado, podem ocorrer atrasos de atualização ou divergências: para uso em processo, confira sempre a fonte oficial. Comentários, resumos e sugestões — inclusive os gerados com auxílio de inteligência artificial — são material de apoio e podem conter imprecisões.

3. Conta

É necessário ter 18 anos ou mais. A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas ações realizadas com suas credenciais. O compartilhamento de credenciais, o uso automatizado (robôs, raspagem) e a extração massiva de conteúdo autorizam a suspensão da conta.

4. Planos, preços e renovação

O plano gratuito permite abrir até 3 normas da biblioteca, entre outros limites indicados na plataforma.

O plano ILIMITADO é oferecido nas modalidades mensal e anual, com renovação automática ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente na renovação.

Preços podem mudar. Alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para os ciclos seguintes.

O período de teste gratuito, quando oferecido, tem duração informada na própria oferta e pode ser utilizado uma única vez por pessoa.

5. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago.

Assinou pelo site: cancele na área da sua conta ou peça pelo e-mail de contato.

Assinou pelo aplicativo iOS: o cancelamento é feito nos Ajustes do iPhone → sua conta Apple → Assinaturas.

Assinou pelo aplicativo Android: na Google Play Store → Pagamentos e assinaturas.

6. Reembolso

Compras feitas pelo site (Mercado Pago). Você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir e receber a devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail de contato: a devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento, normalmente em até 10 dias úteis, a depender do prazo do Mercado Pago e do emissor do cartão.

Após os 7 dias, não há devolução dos valores já pagos do ciclo em andamento — o acesso continua até o fim do período contratado. Em planos anuais, avaliamos pedidos de devolução proporcional caso a caso, a critério do LEGISLAREI.

Uso incompatível com a desistência. O direito de arrependimento existe para que você experimente o serviço, não para obtê-lo integralmente sem pagar. Verificado, dentro dos 7 dias, uso claramente desproporcional — como download em massa do acervo, exportação em lote de PDFs ou indícios de extração automatizada de conteúdo —, o LEGISLAREI poderá recusar o reembolso ou devolvê-lo de forma proporcional, sempre com justificativa por escrito ao usuário.

Compras feitas dentro dos aplicativos. Reembolsos de assinaturas contratadas na App Store ou na Google Play são processados exclusivamente por essas empresas, segundo as políticas delas — não temos acesso a esses pagamentos nem podemos devolvê-los. Peça em reportaproblem.apple.com (iOS) ou em play.google.com (Android). Se precisar, orientamos você no processo.

7. Conteúdo e propriedade intelectual

Os textos normativos são públicos e provêm de fontes oficiais. Já os comentários, análises, traduções (inclusive das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana), a curadoria, a organização do acervo e a marca LEGISLAREI/DEFENSORAREI são protegidos por direitos autorais. É permitido citar trechos com indicação da fonte e do link; é vedada a reprodução sistemática, a redistribuição, a revenda e o uso do acervo para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização escrita.

O conteúdo que você cria (grifos, anotações, tags) é seu. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar, sincronizar e exibir esse conteúdo a você.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falha de terceiros ou instabilidade. Sempre que possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência.

9. Encerramento da sua conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível — salvo em casos de fraude, risco à segurança ou ordem judicial. Havendo encerramento por nossa iniciativa sem violação de sua parte, devolvemos proporcionalmente o valor do período não usufruído.

10. Descontinuação do serviço

O LEGISLAREI pode ser descontinuado, no todo ou em parte, por decisão do operador. Nesse caso, assumimos os seguintes compromissos com quem tem assinatura em vigor:

Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, comunicado por e-mail e dentro da plataforma, informando a data de encerramento.

Manutenção do serviço até o fim do período já pago, sempre que tecnicamente possível; ou, não sendo possível, devolução proporcional ao tempo não usufruído.

Janela de exportação: durante o aviso prévio, você poderá exportar seus grifos, anotações e a lista das normas da sua biblioteca.

Novas assinaturas e renovações automáticas são interrompidas assim que a decisão de encerrar é tomada, para que ninguém pague por um período que não será entregue.

A descontinuação não afeta direitos já constituídos, nem prejudica pedidos de reembolso cabíveis. Assinaturas contratadas na App Store ou na Google Play seguem, quanto à devolução, as políticas dessas plataformas.

11. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.