Kimel (2008)
Corte IDH — Caso contencioso · Argentina · Sentença: 2008 · Macrotema: Liberdade de expressão e privacidade · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Crítica a funcionários: proteção reforçada; legalidade estrita em tipos penais de expressão; reforma legislativa.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 13 CADH
- Art. 9 CADH
- Art. 2 CADH
OS FATOS
O jornalista Eduardo Kimel publicou livro criticando a atuação de um juiz na investigação do massacre de San Patricio (ditadura). Foi condenado penalmente por calúnia.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Crítica a funcionário público — A crítica à atuação funcional de um juiz é discurso especialmente protegido; o tipo penal vago de calúnia viola a legalidade estrita (art. 9) e o Estado deve reformá-lo.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A Argentina reconheceu a violação e reformou o Código Penal (descriminalizando a crítica): efeito estrutural do caso Kimel.
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).