Caso Tavares Pereira vs. Brasil (Uso da Força em Manifestações)
Corte IDH — Caso contencioso · Brasil · Sentença: 2023 · Macrotema: Violência policial e uso da força · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
A Corte IDH (2023) condenou o Brasil pelo uso desproporcional da força pela PM do Paraná contra trabalhadores rurais em marcha pacífica, incluindo crianças.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 15 da CADH - Reunião
- Art. 4 - Vida
- Art. 5 - Integridade
- Art. 19 - Criança
OS FATOS
Trabalhadores rurais, incluindo crianças, participavam de marcha pacífica pela reforma agrária em Curitiba quando a PM do Paraná usou força desproporcional. A Corte IDH (2023) condenou o Brasil.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Aplicar os Princípios da ONU sobre Uso da Força e o direito de reunião pacífica (Art. 15 CADH). Uso desproporcional contra manifestantes com crianças viola múltiplos direitos.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
O uso da força contra manifestantes pacíficos deve seguir NECESSIDADE e PROPORCIONALIDADE! A presença de crianças agrava a responsabilidade!
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).
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