Blanco Romero (2005)

TESE FIXADA

Desaparecimento forçado em estado de exceção; habeas corpus como garantia inderrogável.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 7 CADH
• Art. 4 CADH
• Art. 25 CADH
• CIDFP

OS FATOS

Durante o estado de exceção decretado após as enchentes de Vargas, em dezembro de 1999, três homens foram detidos por militares e agentes de segurança e nunca mais apareceram. Os pedidos de habeas corpus não tiveram resultado.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Habeas corpus vale mesmo na emergência — O desaparecimento forçado viola direitos que não podem ser suspensos nem em estado de exceção, e o habeas corpus deve permanecer disponível e efetivo justamente nesses momentos, quando o risco de abuso é maior.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte reafirmou que as garantias judiciais indispensáveis, como o habeas corpus, não se suspendem nunca — e que o desaparecimento forçado é violação múltipla e continuada.