Caso Manoel Luiz da Silva vs. Brasil (Defensores de DH)

TESE FIXADA

A Corte IDH (2024) condenou o Brasil pela impunidade no assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva (Paraíba, 1997). O Estado deve investigar com perspectiva de DH e proteger defensores. A impunidade estrutural no campo viola Art. 4, 8 e 25 da CADH.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 4 da CADH - Direito à Vida
• Art. 8 e 25 da CADH - Garantias e Proteção Judicial
• Proteção de Defensores de Direitos Humanos

OS FATOS

Manoel Luiz da Silva, líder de trabalhadores rurais, foi assassinado por capangas de latifundiários na Paraíba (1997). A Corte IDH (2024) condenou o Brasil pela impunidade e falha em proteger defensores de direitos humanos.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Demonstrar que o Estado é responsável quando falha em proteger defensores de direitos humanos e quando o sistema judicial é omisso na punição de crimes graves no contexto agrário.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte IDH condenou o Brasil pela impunidade! O Estado tem obrigação de investigar com perspectiva de direitos humanos, especialmente quando a vítima é um defensor e o crime ocorre em contexto de luta pela terra!