Caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006)
Corte IDH — Caso contencioso · Chile · Sentença: 2006 · Macrotema: Sistema interamericano e controle de convencionalidade · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Marco do CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: o Judiciário interno deve, ex officio, afastar normas contrárias à CADH considerando a interpretação da Corte IDH. Autoanistia de crimes contra a humanidade carece de efeitos jurídicos; tais crimes são imprescritíveis.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Controle de Convencionalidade
- Arts. 1.1 e 2 da CADH
- Arts. 8 e 25 - Garantias e Proteção Judicial
OS FATOS
O professor Luis Almonacid Arellano foi executado pela polícia em 1973, dias após o golpe. O Decreto-Lei de Anistia de 1978 impediu a punição. Na sentença de 2006, a Corte IDH cunhou expressamente uma doutrina fundamental.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Controle de Convencionalidade — O Judiciário nacional deve exercer "controle de convencionalidade" ex officio: deixar de aplicar leis internas (como autoanistias) contrárias à CADH e à interpretação da Corte IDH. Crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não anistiáveis.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Almonacid Arellano (2006) é o MARCO do controle de convencionalidade: juízes nacionais devem aplicar a CADH e a jurisprudência da Corte IDH, afastando leis internas incompatíveis. Execução em contexto sistemático = crime contra a humanidade!
A análise completa, a tese fixada e os fundamentos estão disponíveis para assinantes.