Caso Gelman vs. Uruguai (2011)
Corte IDH — Caso contencioso · Uruguai · Sentença: 2011 · Macrotema: Ditaduras e justiça de transição · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Operação Condor: desaparecimento de grávida e supressão da identidade da filha nascida em cativeiro. Corte IDH: leis de anistia de graves violações carecem de efeitos MESMO quando referendadas pelo povo — proteção de DH como limite contramajoritário.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Arts. 3, 4, 5, 7 - Desaparecimento Forçado
- Arts. 18, 19, 20 - Identidade da Criança
- Controle de Convencionalidade
OS FATOS
María Claudia García, grávida, foi desaparecida na Operação Condor; sua filha Macarena Gelman nasceu em cativeiro e teve a identidade suprimida. A Lei de Caducidade uruguaia — ratificada em plebiscito e referendo — impedia a investigação. Sentença de 2011.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Limite Contramajoritário — A aprovação popular NÃO convalida a lei: a proteção de direitos humanos é limite às maiorias. A Lei de Caducidade carece de efeitos por impedir investigação de graves violações; supressão de identidade viola direitos da criança.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Gelman: a legitimação democrática direta (plebiscito/referendo) NÃO afasta o controle de convencionalidade — direitos humanos são esfera do "indecidível". Desaparecimento forçado + supressão de identidade de criança nascida em cativeiro!
A análise completa, a tese fixada e os fundamentos estão disponíveis para assinantes.