Gangaram Panday (1994)

TESE FIXADA

Morte em cela após detenção migratória sem forma legal; violação do art. 7; evolução do padrão probatório sobre custódia.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 7 CADH
• Art. 1.1 CADH

OS FATOS

Asok Gangaram Panday foi retido pela polícia militar ao desembarcar no aeroporto, por questões migratórias, e dias depois foi encontrado morto na cela. Discutiu-se o que a Corte podia dar por provado: a detenção não seguiu forma legal alguma.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Provar o que se pode: detenção ilegal — A Corte declara o que a prova sustenta: a detenção sem base legal violou o art. 7 — ainda que, naquele estágio da jurisprudência, as circunstâncias da morte não tenham sido esclarecidas o bastante para atribuí-la ao Estado.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte declarou a detenção ilegal (art. 7) e mostrou seus limites probatórios da época quanto à morte — anos depois, a presunção sobre custódia se fortaleceria.