Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala (Legalidade Penal)
Corte IDH — Caso contencioso · Guatemala · Sentença: 2005 · Macrotema: Devido processo e garantias judiciais · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
A Corte IDH estabeleceu o Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença. Alteração da qualificação jurídica exige novo prazo para defesa. O iura novit curia não pode violar o contraditório (Art. 8.2 CADH).
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 8.2 da CADH - Garantias Judiciais
- Princípio da Correlação Acusação-Sentença
- Direito à Defesa Técnica
- Contraditório
OS FATOS
Trata do Princípio da Legalidade e Correlação entre Acusação e Sentença. A Corte IDH estabeleceu que o acusado tem direito de ser informado da acusação e que alteração na qualificação jurídica exige tempo e meios para nova defesa.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Invocar o direito à defesa técnica e ao contraditório (Art. 8.2 da CADH), demonstrando que a alteração surpresa da acusação viola o devido processo legal.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A alteração surpresa da acusação VIOLA o devido processo! O Art. 8.2 da CADH garante defesa técnica e contraditório — o acusado deve ter tempo e meios para preparar nova defesa!
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