Maldonado Vargas (2015)

TESE FIXADA

Conselhos de guerra da ditadura; confissões sob tortura; direito a mecanismo efetivo de revisão da condenação.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 8 CADH
• Art. 25 CADH
• Art. 2 CADH

OS FATOS

Doze integrantes da Força Aérea foram condenados por "conselhos de guerra" da ditadura, com base em confissões obtidas sob tortura. Já na democracia, pediram a revisão das condenações — e os tribunais responderam que não havia via legal para revisá-las.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Revisão de condenações viciadas — Condenação fundada em confissão sob tortura não merece estabilidade: o Estado deve oferecer um mecanismo efetivo de revisão — coisa julgada não blinda o produto de conselhos de guerra sem garantias.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte ordenou disponibilizar via efetiva de revisão — e a Corte Suprema chilena, no ano seguinte, anulou as condenações dos conselhos de guerra.