Caso Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012)
Corte IDH — Caso contencioso · Costa Rica · Sentença: 2012 · Macrotema: Gênero e direitos reprodutivos · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Proibição total da FIV inconvencional. O embrião não é pessoa para o Art. 4.1; "concepção" = implantação; proteção da vida pré-natal é gradual e incremental. Direitos reprodutivos integram a vida privada e familiar (Arts. 11.2 e 17.2).
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 4.1 - Vida (interpretação)
- Art. 11.2 - Vida Privada
- Art. 17.2 - Família
- Direitos Reprodutivos
OS FATOS
A Costa Rica proibiu totalmente a fertilização in vitro, impedindo casais inférteis de terem filhos. Discutiu-se o alcance da proteção da vida "em geral, desde a concepção" do Art. 4.1 da CADH. Sentença de 2012.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Proteção Gradual e Incremental — O embrião não é "pessoa" para o Art. 4.1: a proteção da vida pré-natal é gradual e incremental, não absoluta. A proibição total da FIV violou a vida privada e familiar, os direitos reprodutivos e a integridade pessoal.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Artavia Murillo: "concepção" para a CADH ocorre com a IMPLANTAÇÃO do embrião; a proteção da vida pré-natal é gradual e não anula outros direitos. Decisão de ter filhos = autonomia reprodutiva protegida!
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