Cantoral Benavides (2000)

TESE FIXADA

Tortura; ne bis in idem (art. 8.4); juízes sem rosto; exibição pública como culpado fere a presunção de inocência.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 5 CADH
• Art. 8.4 CADH
• Art. 7 CADH
• CIPST

OS FATOS

Luis Alberto Cantoral Benavides, estudante, foi detido sem ordem judicial, torturado e exibido à imprensa com roupa listrada como "terrorista". Absolvido pela justiça militar de "juízes sem rosto" por traição à pátria, foi em seguida julgado pela justiça comum pelos mesmos fatos, como terrorismo, e condenado.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Ne bis in idem + tortura — Absolvida, a pessoa não pode ser julgada de novo pelos mesmos fatos com outro rótulo penal; e a violência para arrancar confissão é tortura, que contamina o processo inteiro — juízes sem rosto ainda somam violação das garantias.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte reconheceu a tortura, a violação do ne bis in idem e a incompatibilidade dos tribunais sem rosto com as garantias judiciais.