Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (PRIMEIRO caso da Corte IDH!)

TESE FIXADA

PRIMEIRO caso contencioso da Corte IDH (1988). Dever de investigar = obrigação de meio, séria e não formal. Prova indireta admissível. Base de toda a jurisprudência interamericana.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 1.1 da CADH
• Art. 4 - Vida
• Art. 7 - Liberdade
• Obrigação de Meio
• Primeiro Caso Contencioso

OS FATOS

Primeiro caso contencioso da Corte IDH (1988). Ángel Manfredo foi detido e desaparecido por agentes do Estado hondurenho. A Corte estabeleceu os fundamentos do dever estatal de investigar, julgar e punir.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Invocar a obrigação do Estado de respeitar E garantir os direitos (Art. 1.1 CADH). O dever de investigar é obrigação de MEIO, não de resultado, mas deve ser séria. Provas indiretas são admissíveis.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Velásquez Rodríguez é o CASO FUNDADOR da jurisprudência da Corte IDH! O dever de investigar é obrigação de MEIO, mas deve ser SÉRIA e não mera formalidade!