San Miguel Sosa (2018)
Corte IDH — Caso contencioso · Venezuela · Sentença: 2018 · Macrotema: Direitos políticos e democracia · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Rescisão contratual como represália política; desvio de poder; direitos políticos e não discriminação por opinião.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 23 CADH
- Art. 13 CADH
- Art. 24 CADH
- Art. 8 CADH
OS FATOS
Três trabalhadoras de um órgão público assinaram a petição que pedia referendo revogatório presidencial. Depois que a lista de assinaturas se tornou pública, seus contratos foram encerrados sob a justificativa genérica de "conveniência do serviço".
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Represália por opinião política — A sequência dos fatos revela desvio de poder: o encerramento foi represália pela assinatura, punindo o exercício de um direito político — discriminação por opinião que a cláusula contratual não pode encobrir.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A Corte identificou o desvio de poder por trás da fórmula contratual: usar a rescisão para punir a participação política viola a Convenção.
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).
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