Caso Beatriz vs. El Salvador

TESE FIXADA

Caso emblemático sobre direitos reprodutivos. Beatriz sofria de lúpus e gerava feto anencefálico, mas a proibição absoluta do aborto impediu tratamento adequado. A Corte IDH determinou que a proteção do nascituro não é absoluta e não anula os direitos da mulher à vida, saúde e integridade.

DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS

• Art. 4 da CADH - Direito à Vida
• Art. 5 da CADH - Integridade Pessoal
• Art. 24 da CADH - Igualdade
• Direitos Reprodutivos

OS FATOS

Um caso emblemático sobre direitos reprodutivos. A proibição absoluta do aborto impediu que Beatriz, que sofria de lúpus e gerava um feto anencefálico, recebesse tratamento médico adequado, submetendo-a a tratamento cruel, desumano e degradante.

ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE

Aplicar o controle de convencionalidade para demonstrar que a proteção do nascituro não é absoluta e não pode anular os direitos fundamentais da mulher à vida, à saúde e a não ser submetida a tortura ou tratamentos cruéis.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A proteção do nascituro NÃO é absoluta! Não pode anular os direitos fundamentais da mulher à vida, à saúde e a não ser submetida a tratamento cruel e degradante! Os direitos reprodutivos são direitos humanos!