Caso Mendoza e outros vs. Argentina (2013)
Corte IDH — Caso contencioso · Argentina · Sentença: 2013 · Macrotema: Crianças e adolescentes · Resumo gerado por IA.
→ Tese fixada · → Dispositivos · → Fatos · → Argumentação acolhida · → Fundamentos
TESE FIXADA
Prisão perpétua por atos cometidos na adolescência viola a CADH: finalidade ressocializadora da pena (Art. 5.6), excepcionalidade e brevidade da privação de liberdade juvenil (Art. 19). Também condenou tortura e falta de revisão ampla da condenação (Art. 8.2.h).
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 5.6 - Finalidade da Pena
- Art. 19 - Criança
- Art. 8.2.h - Duplo Grau
OS FATOS
Cinco pessoas foram condenadas à prisão perpétua por crimes cometidos quando eram adolescentes. A Corte IDH (2013) examinou a compatibilidade da perpétua juvenil com a finalidade da pena na CADH.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Finalidade Ressocializadora — Prisão perpétua para adolescentes viola o Art. 5.6 (finalidade reformadora da pena) e o Art. 19 CADH. A pena juvenil deve ser excepcional, pelo menor tempo possível e com revisão periódica.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A Corte IDH declarou a perpétua juvenil INCOMPATÍVEL com a CADH: viola a finalidade ressocializadora (Art. 5.6), a proporcionalidade e a proteção especial da criança (Art. 19)!
A análise completa, a tese fixada e os fundamentos estão disponíveis para assinantes.