Baena Ricardo (2001)
Corte IDH — Caso contencioso · Panamá · Sentença: 2001 · Macrotema: Devido processo e garantias judiciais · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Devido processo em sanções administrativas; irretroatividade punitiva; liberdade sindical.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 8 CADH
- Art. 9 CADH
- Art. 16 CADH
- Art. 25 CADH
OS FATOS
270 servidores públicos foram demitidos em massa por lei retroativa após participarem de manifestações sindicais, sem processo individual.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Garantias também no administrativo — As garantias do art. 8 aplicam-se a QUALQUER processo sancionatório, não só ao penal: demissão punitiva retroativa e coletiva viola legalidade (art. 9), devido processo e liberdade sindical.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A partir daqui, sanções administrativas exigem as garantias do art. 8; leis punitivas não retroagem (art. 9).
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).