Caso Pacheco Tineo vs. Bolívia (PRIMEIRO: Non-Refoulement)
Corte IDH — Caso contencioso · Bolívia · Sentença: 2013 · Macrotema: Migração, refúgio e nacionalidade · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
PRIMEIRO caso da Corte IDH sobre non-refoulement. Família peruana expulsa da Bolívia sem devido processo. O Defensor Público Interamericano brasileiro (DPE/MT) atuou pela primeira vez.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 22.7 da CADH - Direito de Asilo
- Art. 22.8 - Non-Refoulement
- Art. 17 - Família
- Art. 19 - Criança
OS FATOS
Família peruana fugiu da ditadura de Fujimori e pediu refúgio na Bolívia. Foram expulsos sumariamente com violência, sem garantir assistência consular, devido processo ou proteção às crianças. PRIMEIRO caso da Corte IDH sobre non-refoulement.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Invocar o princípio do non-refoulement (Art. 22.8 CADH): é proibido expulsar refugiados para país onde corram risco. Garantir devido processo, proteção da família (Art. 17) e da criança (Art. 19).
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
O princípio do NON-REFOULEMENT proíbe a devolução de refugiados a países onde corram risco! PRIMEIRO caso da Corte sobre non-refoulement!
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).
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