Caso Hernández Norambuena vs. Brasil
Corte IDH — Caso contencioso · Brasil · Sentença: 2025 · Macrotema: Sistema prisional e penas · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Sentença de 17/10/2025: o RDD aplicado de forma ininterrupta por 4 anos e 9 meses funcionou como "pena paralela". A Corte exigiu CONTATO HUMANO SIGNIFICATIVO, fundamentação adequada das decisões que impõem/prorrogam o RDD, revisão periódica e recursos judiciais efetivos. O RDD não é inconvencional em si — o modo de aplicação é que violou a CADH.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 5 da CADH - Integridade Pessoal
- Art. 26 da CADH - Direito à Saúde
- Arts. 8 e 25 - Fundamentação e Recurso Efetivo
OS FATOS
Maurício Hernández Norambuena ficou detido sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) de forma ininterrupta por mais de 4 anos e 9 meses. A Corte IDH entendeu que o RDD foi usado como uma "pena paralela". O isolamento prolongado sem contato humano significativo violou o direito à saúde (Art. 26 da CADH).
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Invocar o Caso Norambuena exigindo adequação aos padrões convencionais: contato humano, duração máxima e controle médico. O isolamento absoluto e indefinido é proibido.
A análise completa, a tese fixada e os fundamentos estão disponíveis para assinantes.