Apitz Barbera (2008)
Corte IDH — Caso contencioso · Venezuela · Sentença: 2008 · Macrotema: Devido processo e garantias judiciais · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Independência judicial: remoção só por falta grave com devido processo; juízes provisórios protegidos.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 8.1 CADH
- Art. 23.1.c CADH
- Art. 25 CADH
OS FATOS
Três juízes da Corte Primeira do Contencioso Administrativo foram destituídos por um "erro judicial inescusável" após decisão que desagradou o governo.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Independência judicial — Juízes só podem ser removidos por faltas graves em processo com garantias; punir pelo CONTEÚDO da decisão viola a independência e o direito de permanência (art. 8).
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A Corte protegeu a magistratura: destituir pelo teor da decisão é atentado à independência; mesmo juízes provisórios têm garantia de permanência.
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).