Expulsos dominicanos e haitianos (2014)
Corte IDH — Caso contencioso · República Dominicana · Sentença: 2014 · Macrotema: Migração, refúgio e nacionalidade · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Expulsão coletiva proibida (art. 22.9); vedação de expulsar nacionais; devido processo migratório.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 22.5 CADH
- Art. 22.9 CADH
- Art. 20 CADH
- Art. 8 CADH
OS FATOS
Famílias inteiras — inclusive dominicanos de nascimento — foram detidas e expulsas coletivamente ao Haiti sem processo, com documentos destruídos.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Proibição de expulsão coletiva — O art. 22.9 proíbe expulsões coletivas: cada pessoa tem direito a análise individual com garantias; expulsar nacionais é sempre vedado (art. 22.5).
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A Corte condenou as "devoluções" em massa e a sentença TC/168 que desnacionalizou milhares: análise individual sempre, e nacional não se expulsa.
Resumo gerado pela IA do LEGISLAREI a partir do acervo do jogo Super Defensorarei. Este verbete não substitui a sentença: íntegra em corteidh.or.cr → Jurisprudência (buscar pelo nome do caso).