Amrhein e outros (2018)
Corte IDH — Caso contencioso · Costa Rica · Sentença: 2018 · Macrotema: Prisão preventiva e liberdade pessoal · Resumo gerado por IA.
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TESE FIXADA
Reformas pós-Herrera Ulloa garantiram revisão ampla (sem violação do 8.2.h); violação só da liberdade pessoal por preventiva excedida.
DISPOSITIVOS E STANDARDS APLICADOS
- Art. 7 CADH
- Art. 8.2.h CADH
OS FATOS
Dezessete pessoas condenadas alegaram não ter tido recurso amplo contra suas sentenças. Após o caso Herrera Ulloa, a Costa Rica havia reformado a lei duas vezes para garantir a revisão integral das condenações. Uma das vítimas, porém, ficou mais de treze meses em prisão preventiva além dos prazos legais.
ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA PELA CORTE
Reformas sanaram o recurso; a preventiva, não — As leis pós-Herrera Ulloa garantiram a revisão ampla das condenações — nesse ponto, sem violação; mas a prisão preventiva que excedeu os prazos legais sem controle adequado violou a liberdade pessoal: cada medida se analisa por seu próprio mérito.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A Corte reconheceu que as reformas costarriquenhas sanaram o direito ao recurso, mas condenou a prisão preventiva excedida — julgamento cirúrgico, ponto a ponto.
A análise completa, a tese fixada e os fundamentos estão disponíveis para assinantes.